O governador Eduardo Pinho Moreira editou decreto que estabelece o horário de expediente durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, válido para as entidades da administração pública direta, autarquias e fundações. Nos dias úteis em que houver jogo do Brasil às 15h, o horário de expediente será das
Resolução OAB nº 1, de 22.05.2018 – DOU de 07.06.2018 Altera os parágrafos do art. 18 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 31/5, as medidas referentes ao programa de subvenção do preço do óleo diesel. Detalhou também as medidas tributárias e orçamentárias compensatórias. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a redução do PIS/Cofins e CIDE incidentes no óleo diesel custarão aos cofres da União R$ 4,01 bilhões em
A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional. A Portaria CAT n.º 36/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de maio de 2018, determina que a partir de 1º de outubro
O prazo para que as empresas do Regime de operação Outros entregarem, por meio da SER Virtual, a Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017, vai até o dia 30 de abril. No final do mês de março, a Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da GIVA,
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou na semana passada o envio de correspondência para 475 contribuintes informando sobre o início da fiscalização de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente às doações recebidas no ano de 2014. O levantamento do fisco, durante a operação Doação Legal, verificou que R$ 10
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de
A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo, excepcionalmente, da entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA), relativa ao exercício de 2017. As empresas do Regime de operação Outros têm, agora, até o dia de 30 de abril de 2018 para fazer a entrega da GIVA por meio da SER Virtual. Como
A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. A remessa
