PORTARIA 144 SEFAZ, DE 5-9-2018 (DO-MT DE 6-9-2018) Fazenda dispõe sobre a NFA-e Foram introduzidas modificações na Portaria 111 SEFAZ, de 22-12-2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as
DECRETO Nº 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (MG de 31/08/2018) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 64 COFIS, DE 6-9-2018 (DO-U DE 10-9-2018) Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso
Por Gabriela Coelho Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula
Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de
No dia 20/08 foi publicado que a limpeza da base de dados seria dia 27/08/2018, mas a data foi alterada por motivos técnicos. Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h. No dia 29/08/2018, próxima quarta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados regimes
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.819, DE 26 DE JULHO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
Portaria CAT Nº 66 DE 25/07/2018 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
