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Categoria: Legislação Oficial
Geral

Primeira Seção do STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para

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17/04/2023
Tributário

Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos

Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro. A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e

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17/04/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 14.04.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência Inicial AL ICMS/PMPF Instrução Normativa SURE nº 4/2023 – DOE AL de 14.04.2023 Incluídos produtos na tabela com a pauta fiscal para água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. 14/04/2023 MG ICMS/PMPF Portaria SUTRI nº 1.268/2023 – DOE MG de 14.04.2023 Promovida alteração no PMPF a ser

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14/04/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 12.04.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência Inicial MA ICMS/PMPF Portaria Gabin nº 137/2023 – DOE MA de 10.04.2023 Alterada a tabela de valores de referência de sorvete. 10/04/2023 PA ICMS/Combustíveis Decreto nº 2.999/2023 – DOE PA – Edição Extra de 11.04.2023 Prorrogada a aplicação da tributação monofásica em operações com combustíveis. 01/05/2023 PE ICMS/Redução da base

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12/04/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 11.04.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência Inicial CE ICMS/Isenção Decreto nº 35.385/2023 – DOE CE de 10.04.2023 Alteradas disposições acerca da isenção do imposto nas operações com medicamentos e fármacos. 10/04/2023 CE ICMS/Isenção e redução Decreto nº 35.383/2023 – DOE CE de 10.04.2023 Foram ratificados e incorporados convênios à legislação cearense. 25/04/2023 CE ICMS/Isenção Decreto nº

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11/04/2023
Tributário

ICMS/AC – Definida obrigatoriedade de informação do Registro 1601 da EFD

Portaria SEFAZ nº 377, de 28.03.2023 – DOE AC de 29.03.2023 Dispõe sobre o Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos. O Secretário de Estado da Fazenda, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário

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11/04/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 10.04.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência inicial Federal ICMS Nacional / PMPF de combustíveis Ato COTEPE/PMPF nº 10/2023 – DOU de 10.04.2023 Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, constante do Ato Cotepe/PMPF nº 10/2023. 16/04/2023 Federal ICMS Nacional – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto

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10/04/2023
Tributário

Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos

Declaração foi dada por ministro Haddad em evento com prefeitos A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgência

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30/03/2023
Tributário

Geração de energia solar terá isenção fiscal para placas fotovoltaicas

Programa oferece R$ 600 milhões em incentivos para 2023 Após bater recorde de geração em 2022, a energia solar ganhou um incentivo para atrair mais consumidores em 2023. Decreto publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal para semicondutores. Criado em 2007, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da

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30/03/2023

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