O governador Paulo Câmara enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última sexta-feira, projetos relacionados ao sistema tributário estadual, visando contemplar a população mais carente e promover a maior competitividade das atividades econômicas. As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 77 CRE, DE 1-11-2018 (DO-PR DE 6-11-2018) Esta Norma de Procedimento Fiscal dispõe sobre a informação a ser inserida na EFD pelo contribuinte que praticar operações de Entrada de Produtos Primários Próprios – EPPP, com efeitos a partir de 1-1-2019. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no
DECRETO 11.662, DE 12-11-2018 (DO-PR DE 12-11-2018) Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, dispõe sobre a exclusão do Estado do Estado de Santa Catarina da aplicação do regime de substituição tributária com produtos eletrônicos, com efeitos a partir de 1-11-2018. A GOVERNADORA DO ESTADO
Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido indiretamente recebido pelos produtores domésticos em função
RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018 (DO-U DE 12-11-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161areunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de
A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições. De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, os valores serão aplicados em quatro situações distintas, variando do valor mínimo de R$ 550 e podendo chegar ao máximo de R$ 10,5 mil.
Os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba poderão oferecer aos contribuintes programas especiais de parcelamento de débitos relacionados ao ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a possibilidade por meio de convênios publicados ontem no Diário Oficial da União (DOU). No caso do Rio Grande do
DECRETO 32.852, DE 1-11-2018 (DO-CE DE 5-11-2018) Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97 – RICMS-CE, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de querosene de aviação – QAV , de forma que resulte em uma carga tributária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76 COFIS, DE 5-11-2018 (DO-U DE 7-11-2018) Aprovada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira Este Ato aprova a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, cuja transmissão ao Sped deve ser feita semestralmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, para prestar as informações relativas ao segundo
Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro. É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro.
