RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019 (DO-MA DE 23-1-2019) Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 – RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO
DECRETO 32.935, DE 25-1-2019 (DO-CE DE 25-1-2019) PROTOCOLO – Ratificação Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18 Este Decreto ratifica e incorpora o Protocolo ICMS 73, de 7-12-2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças realizadas entre os Estados do Ceará e de São Paulo. O GOVERNADOR DO
LEI 9.434, DE 27-12-2018 (DO-Salvador DE 28-12-2018) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração – Município do Salvador Salvador introduz alterações na legislação tributária Foram introduzidas modificações nas Leis 7.186, de 27-12-2006, 9.285, de 27-10-2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Comunicado CAT 01, de 22-01-2019 Esclarece sobre o parcelamento do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto no Convênio ICMS 227/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que autoriza o parcelamento do ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro, desde que a
Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs) . Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo Barros, de São Paulo, recebeu
a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019. Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia
DECRETO 4.359-R, DE 11-1-2019 (DO-ES DE 14-1-2019) REGULAMENTO – Alteração Espírito Santo deixará de exigir a entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais Este Ato dispensa os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS da entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais (Dief) em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência janeiro/2019.
LEI 6.253, DE 9-1-2019 (DO-DF DE 10-1-2019) REGULAMENTO – Alteração Distrito Federal altera normas relativas à alíquota do ICMS Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, reduz, de 35% de 29%, a alíquota do ICMS nas operações internas com fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros, com efeitos a partir de 1-2-2019. O
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019. Tal medida
LEI 10.965, DE 3-1-2019 (DO-ES DE 4-1-2019) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos O dispositivo revogado, que entraria em vigor a partir de 1-3-2019, conforme estabeleceu a Lei 10.919, de 9-11-2018, previa a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas saídas de medicamentos de uso humano
