DECRETO 5.948, DE 24-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019) DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Instituição Estado institui o DARE Este Decreto institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere
DECRETO 47.483, DE 27-5-2019 (DO-PE DE 28-5-2019) REGULAMENTO – Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre o crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
LEI 8.404, DE 23-5-2019 (DO-RJ DE 24-5-2019) FECP – Normas Governo dispõe sobre aplicação dos recursos do FECP Esta Lei autoriza a destinação de 0,2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei 4.056, de 30-12-2002, da seguinte forma: – ao Programa de Reprodução Assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETO 64.255, DE 23-5-2019 (DO-SP DE 24-5-2019) REGULAMENTO – Alteração RICMS é alterado para dispor sobre as operações com energia elétrica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1° de
Resolução SFP nº 51, de 22.05.2019 – DOE SP de 23.05.2019 Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. O Secretário da Fazenda e Planejamento, Considerando o disposto no § 2º-A do artigo 327-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 19 CRE, DE 8-5-2019 (DO-PR DE 21-5-2019) EFD – Alteração das Normas Receita do Estado altera normas relativas à EFD Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 56 CRE, de 30-6-2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os
Decreto nº 4.435-R, de 20.05.2019 – DOE ES de 21.05.2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Decreta: Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
PORTARIA 839 SUTRI, DE 21-5-2019 (DO-MG DE 22-5-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Foi introduzida modificação na Portaria 810 SUTRI, de 25-1-2019, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas no
RESOLUÇÃO 37 SEFAZ, DE 21-5-2019 (DO-RJ DE 22-5-2019) GIA-ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – Prorrogação do Prazo de Entrega Sefaz-RJ dispõe sobre a dispensa de entrega da GIA-ICMS Por meio deste Ato fica estabelecida a dispensa da entrega da GIA-ICMS relativa a apuração maio/2019. A dispensa não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea
PORTARIA 20-R SEFAZ, DE 21-5-2019 (DO-ES DE 22-5-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operaçõe com combustíveis O referido ato divulga o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF utilizado na substituição tributária relativa às operações com os combustíveis que especifica, com efeitos a partir de 22-5-2019.
