A Lei da Liberdade Econômica, 13.874/19, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em vigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista para empresários. Para
Benefício é concedido dentro do modelo de geração distribuída até o limite de 1 MW de potência Santa Catarina terá isenção de impostos para micro e minigeradores de energia até o limite de 1 MW de potência. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais
Portaria ME nº 529, de 26.09.2019 – DOU de 30.09.2019 Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED). O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições
Parcele em até 12(doze) cotas, mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas, independentemente do valor do débito, excetuados os casos em que já tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público. Débitos que posterior a este prazo não mais poderão ser
PORTARIA N° 067, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE de 27.09.2019) Altera o anexo VIII, da parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017
ATENÇÃO: Exceções para Regras de Validação da NT 2019.001 Na tabela a seguir encontram-se as Unidades da Federação que implementarão as Regras de Validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94 e N12-97, previstas na NT 2019.001. Na legenda poderão ser encontradas as datas de aplicação e as eventuais exceções. UF Regra de validação – Aplicação e Exceções
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o
DECRETO 29.170, DE 25-9-2019 (DO-RN DE 26-9-2019) RECOLHIMENTO – Prorrogação Estado prorroga vencimento do ICMS Este Decreto prorroga, para o dia 30-9-2019, o prazo para pagamento do ICMS antecipado com vencimento em 25-9-2019. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V,
Despacho Confaz nº 71/2019 – DOU 1 de 25.09.2019) O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 48 a 76/2019, que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária aplicável a operações com diversos produtos, dos quais destacamos os seguintes: Protocolo ICMS nº 48/2019 – altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição
ATO 18 COTEPE/MVA, DE 23-9-2019 (DO-U DE 24-9-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível Confaz altera MVAs para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro
