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Categoria: Legislação Oficial

ICMS/MT – Alteradas disposições sobre as regras gerais do regime de substituição tributária com efeitos a partir de 1º.01.2020 

Tendo em vista a necessidade de atualização no RICMS-MT/2014, por conta da Lei Complementar nº 631/2019 e do Convênio ICMS nº 142/2018, o Fisco estadual promoveu alterações na íntegra do Anexo X do RICMS-MT/2014, que dispõe sobre o regime de substituição tributária. DECRETO N° 271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 22.10.2019) Introduz alterações no Regulamento do ICMS,

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22/10/2019

PIS-Pasep/Cofins – Aprovado o Regulamento do PIS-Pasep e da Cofins

  Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11.10.2019 – DOU de 15.10.2019 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15.10.2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que consolida e regulamenta as normas pertinentes a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da

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15/10/2019

eSocial substituirá Caged e Rais a partir de 2020

Portaria SEPRT nº 1.127/2019 – DOU de 15.10.2019 Portaria SEPRT nº 1.127, de 14.10.2019 – DOU de 15.10.2019 Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01). O

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15/10/2019

ICMS/PE: Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 48.080, DE 11-10-2019 (DO-PE DE 12-10-2019)   REGULAMENTO – Alteração   Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre a subcontratação na prestação de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da

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14/10/2019

Sped – Publicada nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições

Foi divulgada no Portal do Sped a versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições. As principais alterações da versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: adição do leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro de 2020 2. Tabela do

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09/10/2019

ICMS/MS: Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 15.295, DE 7-10-2019 (DO-MS DE 8-10-2019)   REGULAMENTO – Alteração   Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 – RICMS-MS, dispõem a substituição tributária com as mercadorias especificadas.

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08/10/2019

Monitoramento Simples Nacional – Sefaz-AM

A Sefaz/AM vem promovendo ações de monitoramento visando à identificação de erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Para o contribuinte que apresente

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07/10/2019

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