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Categoria: Legislação Oficial

IPI: Decreto nº 10.285/2020 reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que ajudam no combate ao COVID-19.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o

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21/03/2020

ICMS/DF: LEI N° 6.521 / 2020 Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações com álcool em gel e outros produtos que ajudam no combate ao Coronavírus.

LEI N° 6.521, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (DODF de 20.03.2020) Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° No período de vigência da recomendação

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20/03/2020

DF: Câmara Legislativa aprova redução de ICMS para álcool em gel.

Câmara Legislativa aprova, por unanimidade, a proposta do Governo do Distrito Federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para álcool em gel e outros produtos de prevenção ao coronavírus, que tem provocado a pandemia de Covid-19 no mundo. A sessão extraordinária nesta tarde de segunda-feira (16/3) contou com

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19/03/2020

Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus

Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e

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19/03/2020

ICMS/RO: Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CRE, DE 9-3-2020 (DO-RO DE 17-3-2020) CRÉDITO PRESUMIDO – Produto Farmacêutico Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2014, que disciplinou Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas

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18/03/2020

Paraná: Regulamento do ICMS é alterado com relação à NF-e

DECRETO 4.207, DE 6-3-2020 (DO-PR DE 6-3-2020) REGULAMENTO – Alteração Regulamento do ICMS é alterado com relação à NF-e Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, dispõe sobre a hipótese na qual a impressão do DANFE poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal

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09/03/2020

Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial

Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a prestação de informações fora do prazo até a competência dezembro/2019. Portaria da Secretaria Especial de

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06/03/2020

Março é o mês da entrega da DEFIS

A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Portanto, para

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06/03/2020

Governador exclui autopeças do regime de substituição tributária

DECRETO 479, DE 4-3-2020 (DO-SC DE 4-3-2020) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Exclusão de Mercadorias Governador exclui autopeças do regime de substituição tributária Este Decreto denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, bem como revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem

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05/03/2020

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