Resolução AGE nº 51, de 25.03.2020 – DOE MG de 26.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020. O Advogado-Geral
Decreto nº 15.401, de 24.03.2020 – DOE MS de 25.03.2020 Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no
Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24.03.2020 – DOE GO de 25.03.2020 Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. A Secretária de Estado da Economia do Estado
Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 – DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que
Decreto nº 42.105/2020 – DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54,
Decreto nº 8.853/2020 – DOM Maceió – Suplemento de 23.03.2020 – Rep. no de 24.03.2020 Por meio do ato legal em fundamento, foram suspensos, até o dia 30.03.2020, os prazos processuais em processos administrativos e a cobrança de Dívida Ativa do Município, observando-se que esse prazo poderá ser prorrogado. Decreto nº 8.857/2020 – DOM Maceió de 25.03.2020 Dispõe sobre medidas emergenciais
Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico,
A seguir atos normativos que foram publicados devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e que impactam diretamente a área fiscal: Federal: Decreto nº 10.285/2020 Reduz para 0%, no período de 20.03 a 30.09.2020, as alíquotas do IPI para produtos especificados utilizados no combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19; Resolução Camex 17/2020 Reduz alíquotas do Imposto de Importação; Instrução
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a
A manutenção programada do eSocial prevista para o dia 22/03, próximo domingo, foi adiada. O adiamento se dá pela necessidade de adequações nas atividades da equipe técnica, dadas as mudanças na forma de trabalho decorrentes do COVID-19 (coronavírus) . Ainda não foi definida uma nova data para a manutenção. Fonte: Portal Contábeis via Receita Federal do Brasil
