Advogado esclarece o que muda com a Lei 14.020 que inclui aposentados e gestantes e ainda trata sobre acordos, negociações e previdência. Nesta semana, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.020/2020, que é a conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O novo texto trouxe
Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.020, sancionando a MP 936; Veja o que muda. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de
A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6. No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de um veículo Mercedes-Benz
Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 – DOU de 17.06.2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ,
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020 alterou os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita. Em face das alterações ora introduzidas: a) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013, passou a vigorar com a seguinte redação: Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita 16 4338 R D Ativa
3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do
O Ministério da Economia estabeleceu, ontem (9), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal assina
Ato CN nº 56, de 05.06.2020 – DOU de 08.06.2020 Prorroga a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
SOLUÇÃO DE CONSULTA 23 COSIT, DE 23-3-2020 (DO-U DE 1-4-2020) DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Normas Cosit define a utilização de créditos de PIS/Cofins no comércio varejista de combustível A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: O sistema de
Portaria SEPRT nº 11.503, de 07.05.2020 – DOU de 08.05.2020 Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 , que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho
