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Categoria: Legislação Oficial

As empresas optantes pelo lucro presumido (regime cumulativo), precisam escriturar todos os blocos de registros de forma detalhada, isto é, nota a nota, item a item?

As empresas optantes pelo regime de tributação do IRPJ do Lucro Presumido podem escriturar de forma simplificada/consolidada nos termos do ADE COFIS 24/2011. No caso da escrituração consolidada, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, utilizará os registros F500/F510/F525 quando optante pela tributação de suas receitas pelo regime de caixa, ou os registros F550/F560 quando

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05/10/2020

ICMS/PI – Dispensados da EFD a escrituração de diversos registros

Portaria SEFAZ nº 22, de 2020 – DOE PI de 25.09.2020 Dispõe sobre os registros dispensados para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD/ICMS IPI. O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Os contribuintes do obrigados à entrega da Escrituração Fiscal

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28/09/2020

ICMS/CE – Nova sistemática de tributação para as vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (e-commerce)

Decreto nº 33.749, de 25.09.2020 – DOE CE de 25.09.2020 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no

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28/09/2020

Sped – Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Publicado em 24/09/2020 Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD Foi publicada a versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações: 1 – Registro C155 – Alteração da obrigatoriedade do indicativo de sinal dos saldo inicial e final para “não” 2 – Aplicação da regra “REGRA_CONTA_PARA_LANCAMENTO” e consequente execução

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24/09/2020

Convertida em Lei a MP que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

A Lei nº 14.060/2020, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 960/2020, prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados

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24/09/2020

Sped – Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

Versão 6.0.8 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF com registro Y800. 2 – Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição. 3 – Correção do erro na geração de cópia de

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17/09/2020

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da DTTA

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto

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17/09/2020

Governador do RS anuncia ajustes na Reforma Tributária RS

O Governador Eduardo Leite anunciou em reunião com deputados da base aliada justes iniciais nos projetos que formam a Reforma Tributária RS. A reunião foi realizada no dia 14.09.2020. Entre as principais alterações está a isenção do IPVA para veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos, como na atual legislação, que

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16/09/2020

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes

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15/09/2020

eSocial – Suspenso o início do envio da folha de pagamento (grupo 3), dos eventos de SST (grupo 1) e eventos subsequentes

(Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020 – DOU de 04.09.2020) Foi suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019, o qual determinava, entre outras medidas, que teria início a partir setembro/2020 o envio das seguintes informações (e eventos subsequentes): Grupo Integrantes Informações Início do envio (ora SUSPENSO) 1 Empresas com faturamento anual superior a R$ 78

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04/09/2020

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