CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (DOU de 15.03.2021) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
Decreto nº 48.151, de 09.03.2021 – DOE MG de 10.03.2021 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em
Foi publicada no Portal do eSocial, a Nota Técnica nº 1/2021, com ajustes dos leiautes do eSocial – versão S-1.0, que se fazem necessários. Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos: – Leiautes do eSocial v. S-1.0 (cons. até NT 01.2021); – Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo I – Tabelas
Medida Provisória nº 1.034, de 01.03.2021 – DOU – Edição Extra de 01.03.2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , para
Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 26.02.2021 – DOU de 01.03.2021 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 . O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, no exercício da atribuição prevista no inciso II do
Decreto nº 33.945, de 23.02.2021 – DOE CE de 24.02.2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade
Publicada no DOU de 29.01.2021, a Resolução CGSN n° 157/2021, dispondo sobre a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional. A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021. RESOLUÇÃO CGSN N°
O Governo do Estado de São Paulo publico diversos Decretos revogando alterações de benefícios que entrou em vigor em 01.01. e que entraria em vigor hoje 15.01.2021 referente a isenção parcial e complemento de alíquota como será demonstrado neste artigo. As reduções das isenções (Isenção Parcial) impostas pelos decretos foi seletivas e depende dos produtos listados
Portaria SEF nº 13, de 06.01.2021 – Pe/SEF SC de 08.01.2021 Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018. A Secretária de Estado da Fazenda, designada, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º
O governo do Estado de São Paulo, publicou no apagar das luzes de 2020 diversos decretos que dispõe de novo pacote de alterações na legislação do ICMS, que entrarão em vigor a partir de 1º.04.2021. Essas alterações, impactam os setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios por exemplo. Lembrando que
