Categoria: Legislação Oficial

PORTARIA SRE N° 190 / 2021 – MG – Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)

PORTARIA SRE Nº 190, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (MG de 24/06/2021) Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do

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Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

Com adequação, produtos relacionados com folhas de alumínio, farmacêuticos, obras de ferro, cobre e níquel, além de comutadores e elementos de óptica tiveram descrições ou códigos alterados. Publicado em 24/06/2021 13h53 Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex

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ICMS/SP – Concedida isenção sobre medicamentos contra Aids, Gripe A, Câncer e insumos hospitalares destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas

Desde 1º.05.2021 foram estendidas às entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, a aplicação das isenções do ICMS  sobre medicamentos e insumos hospitalares, contidas nos arts. 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do ICMS, que tratam dos produtos a seguir: a) fármacos, produtos

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Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Durante a emergência de

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Alteração crédito outorgado produtos têxteis – São Paulo

Fica estabelecido novos percentuais de crédito a serem aplicados sobre o valor das saídas internas beneficiadas com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS, ocorridas nos seguintes períodos: Percentuais Período 9,7% 15.01.2021 a 31.03.2021 9% 01.04.2021   PORTARIA CAT N° 027, DE 05 DE MAIO DE 2021 (DOE

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eSocial – Nova Medida Provisória traz regras para o período de pandemia

A MP reedita as regras que já haviam sido aplicadas no ano passado e traz outras definições. Veja como o eSocial Doméstico é afetado pelas mudanças. A Medida Provisória nº 1046/21 foi publicada no dia 28 de abril e reeditou diversas regras “para preservação do emprego” dos trabalhadores, durante o período da pandemia de Covid-19,

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Prorrogação do prazo de entrega da (ECD) referente ao ano-calendário de 2020

O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.   “INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2023, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a)

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Prévia da carga tributária cai para 31,64% do PIB

Inadimplência no pagamento de tributos e redução de IOF podem ter impactado a queda na carga tributária do país. De acordo com o Tesouro Nacional, a prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) caiu de 32,51% em 2019 para 31,64% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. Segundo o

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