Usuários do Aplicativo da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e): Produtor Rural, Pessoa Física, Agricultura Familiar, MEI e os Não-Contribuintes do ICMS, poderão solicitar o cancelamento “extemporâneo” da NFA-e emitida erroneamente, pelo e-mail: cancelamento.nfa@sefaz.ma.gov.br A solicitação deverá ser por meio de requerimento endereçado à Agência Central de Atendimento, justificando o motivo do cancelamento e anexando cópia da

Medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro O Brasil vai avançar ainda mais na simplificação e modernização do sistema tributário, com a assinatura de um novo acordo internacional para evitar a bitributação, reduzindo litígios no âmbito externo. “Já assinamos 14 acordos e vou adiantando: