
IR 2024: quem recebeu pensão alimentícia pode pedir ressarcimento do imposto caso tenha declarado como rendimento tributável
STF decidiu em 2022 que recebedor deve declarar a pensão como rendimentos isentos e não tributáveis, já que a tributação incide sobre os ganhos do pagador. Com o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começando nesta sexta-feira (15) surgem diversas dúvidas sobre o que deve ou não ser informado no preenchimento e