A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, o governo
Senador pretende incluir o setor de tecnologia da informação dentro das alíquotas diferenciadas. De acordo com estimativas da Associação Brasileira de Internet (Abranet), com a aprovação da reforma tributária, o preço da internet pode aumentar em até 20% para o consumidor final. As associações que representam o setor de tecnologia da informação pedem por um
Matéria é uma das prioridades do governo para aumentar a arrecadação. A Comissão do Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. A medida, relatada no colegiado pelo senador Romário (PL-RJ), é um dos projetos tidos como prioridade pelo governo federal
Resultado primário e déficit Em setembro de 2022, o Governo Federal registou um superávit primário de R$10,7 bilhões. No entanto, um ano depois, em setembro de 2023, esse cenário se inverteu, e o governo apresentou um déficit primário de R$18,1 bilhões. Essa mudança representa uma variação significativa nas contas fiscais, com um déficit de cerca de
Produtos e serviços aparecem no texto aprovado por comissão do Senado nesta terça-feira (7). Nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal por 20 votos a 6, prevendo uma série de isenções ou reduções de impostos de consumo sobre diversos produtos e serviços. A proposta
Receita Federal reforça que não existem descontos via Pix e nem negociação via WhatsApp. Um novo golpe está buscando os empresários do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), que têm dívidas tributárias pendentes com o Fisco. A nova fraude surge em meio ao período que a Receita Federal anunciou que está notificando os MEIs e empresários
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (7), de forma extraordinária, para apreciar e votar três projetos de lei. De iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado pela maioria, o PL que altera a lei estadual nº 6.968, de 30 de dezembro
Intenção é diminuir autuações fiscais por falta de pagamento do imposto sobre herança ou doação. Foi lançado nesta terça-feira (7), pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), uma série de vídeos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O objetivo desses vídeos é ajudar os contribuintes a
Ao todo, 590 mil brasileiros aderiram ao programa para renegociar dívidas. A plataforma Desenrola Brasil, que foi lançada em 9 de outubro, concedeu mais de R$ 1,8 bilhão em descontos em dívidas até a última quinta-feira (2), beneficiando 590 mil brasileiros. Durante esse período, foram renegociados mais de 1 milhão de débitos que somavam R$
