O direcionamento pode ser realizado por empresas tributadas pelo sistema de Lucro Real, até o limite de 1% do imposto devido (sem computar o adicional). O prazo para que as empresas destinem parte do imposto de renda (IR) ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) ou ao Fundo da Pessoa Idosa (FDPI) termina no
Prazo de adesão ao Simples Nacional está chegando ao fim; descubra os detalhes e garanta a escolha adequada para sua empresa. As empresas em plena atividade, enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), têm um prazo até o dia 31 de janeiro de 2023 para formalizar sua opção pelo Simples Nacional. Este processo
Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto à Receita Federal possam se autorregularizar e quitar suas dívidas. Os descontos podem chegar a até 100% nos juros e multas. A medida, que aguarda regulamentação, tem o objetivo de promover
Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vale lembrar que o PLP inclui a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar o pagamento do
Decisão unânime da Primeira Turma do STF reverte entendimento da Justiça Trabalhista, afirmando a ausência de relação de emprego entre motoristas de aplicativo e empresas. Nesta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão marcante, afirmando a inexistência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que
Com atualização, número de diagnósticos incluídos passou de 187 para 347, quase o dobro da última listagem. O Ministério da Saúde incluiu novos diagnósticos na lista de doenças relacionadas ao trabalho na última semana com objetivo auxiliar no diagnóstico das doenças, além de facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho. A
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa de autorização judicial a revenda de veículos comprados com isenção fiscal por representantes de pessoa com deficiência. Essa dispensa só valerá quando a compra for feita sem usar a renda ou o patrimônio da pessoa
Portaria CGSN/SE Nº 103 estende prazos, oferecendo oportunidade de regularização a empresas do estado. Em decisão recente, o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Olielson Lobato Júnior, anunciou a Portaria CGSN/SE Nº 103, datada de 1º de dezembro de 2023, que trata da prorrogação de prazo para o pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Tramita, em caráter conclusivo, um Projeto de Lei (PL) que dispensa autorização judicial para a revenda de carros comprados com isenção fiscal por representantes de pessoas com deficiência. Vale informar que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados já aprovou o projeto. De acordo com o relator da
Dia da Consciência Negra já era reconhecido em seis Estados; texto aguarda sanção. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Atualmente, o feriado é reconhecido em seis Estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá
