eSocial – Portaria disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o Ministério da Economia (ME) disciplinaram a forma de apresentação ao eSocial, pelo segurado especial, de informações relacionadas: I – ao registro de trabalhadores; II – aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores: a) dos tributos; b) das contribuições à Previdência Social; c) ao