ICMS/SP – Resposta a Consulta: Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS IPI.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27664/2023, de 18 de maio de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 19/05/2023 Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Tendo em vista que o registro 1601 não consta dentre aqueles listados no Anexo I da Portaria CAT 147/2009, nos termos