Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram, na ocasião, o veto presidencial (VET 48/2023)

O Senado Federal está prestes a analisar um novo Projeto de Lei (PL) que visa instituir um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica danificada por catástrofes reconhecidas pelo poder público, além de obras de relevante interesse nacional. Intitulado PL 1.649/2024, o projeto prevê a suspensão da exigibilidade de tributos federais