A partir desta terça-feira (20) os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão um novo valor de contribuição mensal, devido ao reajuste no salário mínimo nacional, em vigor desde o primeiro dia do ano, conforme o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023. O reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.412,00 terá impacto direto nos valores do
Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas repercussões, incluindo
Este ajuste visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma eficiente e transparente. Na última sexta-feira (16), a Receita Federal divulgou uma atualização na tabela de datas da Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições). A mudança mais relevante consiste na correção da data limite de entrega da escrituração referente ao período de apuração de
Aplicação ainda está em fase de testes e não foi disponibilizada para o público geral. A OpenAI, responsável pelo aplicativo ChatGPT, acaba de anunciar seu novo modelo de inteligência artificial (IA) capaz de criar vídeos de até 60 segundos baseados em comandos de texto, apelidado de Sora. Até o momento, a nova tecnologia ainda está
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de
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