
Projeto permite que empregado doméstico antecipe férias antes de completar um ano de trabalho
Conforme projeto, adicional de férias também deverá ser pago antecipadamente ao empregado doméstico. Está em processo de tramitação projeto de lei complementar (PLP) 244/23 que permite ao empregado doméstico antecipar 14 dias de férias antes de um ano de trabalho, mais especificamente após os oito primeiros meses. O texto do PLP altera a Lei dos Empregados Domésticos e está