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Trabalhista

Abono salarial: regras de liberação do PIS/Pasep podem sofrer alteração e prazo para pagamento pode diminuir

O Tribunal de Contas da União (TCU) está avaliando a possibilidade de modificar as regras de pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e antecipar o acerto para mais de 24 milhões de trabalhadores. Se aprovada, a mudança prevê antecipar o pagamento do

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Redação 29/05/2024 15:51

Sem categoria

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram, na ocasião, o veto presidencial (VET 48/2023)

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Redação 29/05/2024 10:26

Imposto de Renda

RS: CFC orienta sobre documentação perdida nas enchentes e dicas para declarar o IRPF

Prazo para declarar o IRPF foi prorrogado para os moradores do RS. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu um comunicado buscando orientar e ajudar as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul para que aos poucos possam se reestruturar para eventualmente cumprirem suas obrigações, que foram prorrogadas em comparação ao restante do país. Devido às

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Redação 28/05/2024 11:38

Sem categoria

Novo PL propõe suspensão de tributos federais para obras de infraestrutura em áreas atingidas por desastres

O Senado Federal está prestes a analisar um novo Projeto de Lei (PL) que visa instituir um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica danificada por catástrofes reconhecidas pelo poder público, além de obras de relevante interesse nacional. Intitulado PL 1.649/2024, o projeto prevê a suspensão da exigibilidade de tributos federais

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Redação 28/05/2024 10:24

Tributário

Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários

Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na

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Redação 28/05/2024 08:57

Tributário

Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido

Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda

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Redação 28/05/2024 08:41

Blog SPED News

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