Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a blisterização, ou seja, a inserção dos comprimidos em cartelas de alumínio, bem como seu acondicionamento em caixas, são parte do processo de industrialização. A discussão girou em torno do método correto para cálculo dos preços

Recentemente a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário disponibilizou a consulta tributária 29852/2024, que dispõe sobre a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias. No caso em específico foi abordado a transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados em estados diferentes, para um destinatário paulista que