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Tributário

Acordo Paulista: quais dívidas podem ser parceladas e quitadas com desconto?

Em um esforço para aliviar a carga financeira dos contribuintes, o governo do estado de São Paulo introduziu, em 31 de janeiro, o programa “Acordo Paulista”. Este programa, concebido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP), visa simplificar o pagamento de dívidas tributárias, oferecendo facilidades de parcelamento e descontos significativos em multas, juros e outros acréscimos legais.

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Redação 02/04/2024 15:41
ICMS

PL propõe mudanças no cálculo do ICMS para equilibrar repartição de recursos municipais

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que ajusta o Valor Adicionado Fiscal (VAF), visando corrigir distorções e beneficiar municípios na distribuição do ICMS. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 158/22, que propõe significativas mudanças no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).

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Redação 02/04/2024 15:02
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Sem categoria

Projeto de Lei propõe incentivo fiscal à energia renovável com dedução no Imposto de Renda

Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa permitir dedução de gastos com equipamentos de energia limpa, trazendo benefícios ambientais e econômicos. O Projeto de Lei (PL) 752/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , dos gastos relacionados à aquisição de equipamentos destinados

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Redação 02/04/2024 13:43
Geral

Já está em vigor lei que cria certificação para empresa que promove saúde mental; veja como obter o selo

Certificado será dado por comissão nomeada pelo governo federal, responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. Na última quinta-feira (28), foi publicado no Diário Oficial da União a entrada em vigor da Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Por meio dessa lei, o governo federal poderá conceder

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Redação 02/04/2024 12:15
Escritórios de Contabilidade

Entrega da DEFIS 2024 acabou na semana passada; saiba o que acontece com quem perdeu o prazo

Empresários que perderam o prazo da DEFIS ainda podem regularizar a situação. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março. Embora não haja multa prevista pelo atraso

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Redação 02/04/2024 12:01
Escritórios de Contabilidade

TRU determina que multa paga em rescisão trabalhista não tem cobrança de Imposto de Renda

Entendimento da TRU partiu de caso em que trabalhador teve descontos em rescisão. Recentemente, a Justiça determinou que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão trabalhista não deve haver desconto de Imposto de Renda (IR). A decisão foi tomada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª região e abrange os estados do Paraná,

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Redação 01/04/2024 14:00

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