Foi publicada a Portaria Codar nº 46, de 18 de abril de 2024, tratando de novos procedimentos para habilitação de crédito. Segundo as novas normas, o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), deverá ser formalizado por meio de processo digital no

Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação — o chamado split payment. Essa proposta pode ajudar a garantir aos contribuintes os créditos tributários, mas, de acordo com