Prazo para declarar imposto de Renda vai até esta sexta-feira (31/5) O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 segue até esta sexta-feira (31/5), data em que será pago o primeiro lote das restituições. A recomendação da Receita Federal é que o envio do documento seja feito o mais cedo possível. Quanto antes for entregue
O Tribunal de Contas da União (TCU) está avaliando a possibilidade de modificar as regras de pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e antecipar o acerto para mais de 24 milhões de trabalhadores. Se aprovada, a mudança prevê antecipar o pagamento do
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram, na ocasião, o veto presidencial (VET 48/2023)
Prazo para declarar o IRPF foi prorrogado para os moradores do RS. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu um comunicado buscando orientar e ajudar as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul para que aos poucos possam se reestruturar para eventualmente cumprirem suas obrigações, que foram prorrogadas em comparação ao restante do país. Devido às
O Senado Federal está prestes a analisar um novo Projeto de Lei (PL) que visa instituir um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica danificada por catástrofes reconhecidas pelo poder público, além de obras de relevante interesse nacional. Intitulado PL 1.649/2024, o projeto prevê a suspensão da exigibilidade de tributos federais
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na
