
ICMS/MG Desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – a partir do período de apuração de 11/2024.
COMUNICADO SAIF N° 003, DE 10 DE JULHO DE 2024 (DOE de 10.07.2024) O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020, COMUNICA: 1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição