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Novo PL propõe suspensão de tributos federais para obras de infraestrutura em áreas atingidas por desastres

O Senado Federal está prestes a analisar um novo Projeto de Lei (PL) que visa instituir um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica danificada por catástrofes reconhecidas pelo poder público, além de obras de relevante interesse nacional. Intitulado PL 1.649/2024, o projeto prevê a suspensão da exigibilidade de tributos federais

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Tributário

Carf afasta tributação de previdência complementar não oferecida a todos os funcionários

Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na

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Tributário

Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido

Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda

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É possível analisar as retenções de impostos em tempo real?
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É possível analisar as retenções de tributos em tempo real?

É possível analisar as retenções de impostos em tempo real? Sim, mas antes deixa eu te explicar porque isso é tão importante. A retenção na fonte  é um instituto em que visa realizar o pagamento de impostos, onde o governo transfere a obrigação do recolhimento dos tributos ao tomador do serviço. É desta forma, que

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Imposto de Renda

Prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 termina nesta semana

Contribuintes têm até 31 de maio para enviar a declaração do IRPF 2024. Descubra as melhores práticas para um envio seguro e livre de erros. Os contribuintes têm prazo limite até esta sexta-feira (31) para submeter a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , referente ao exercício fiscal de 2023. O envio dentro do prazo é

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