
Receita Federal traz transparência e auxilia contribuintes com divulgação de jurisprudência vinculante
Desde 2023, o portal online da Receita Federal destaca entendimentos fiscais para garantir segurança aos contribuintes. Desde o ano passado, a Receita Federal adotou uma medida para promover transparência e esclarecimento aos contribuintes: a divulgação de sua jurisprudência vinculante em seu Portal na internet. Este recurso visa proporcionar maior segurança e tranquilidade aos contribuintes, permitindo-lhes