Recolhimento do FGTS passará a ser feito até o dia 20 de cada mês. A Lei nº 14.438, publicada no dia 24 de agosto de 2022 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , passando do dia 7 de cada mês para o dia 20. Após
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets,
MPs não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciais. No último dia 29 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.202/23, por meio da qual efetivamente promoveu o aumento de tributação, destacando-se entre esses aumentos a “revogação do PERSE” e a “reoneração da folha de
Confira as principais obrigações do MEI e evite penalidades. Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais. Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações. Pagamento Mensal do DAS Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é
Comunicado – SEFAZ – MG ICMS/MG: Transferência de Crédito A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Receita Estadual, comunica que foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS 228/2023, que estabelece regras para emissão de documento fiscal a partir de 1 e janeiro de 2024, nas
Prezado leitor, neste artigo, exploraremos o que é o Simples Nacional, os limites de faturamento e, principalmente, o significado e as implicações dos novos sublimites do Simples Nacional. Introdução No dia 17 de novembro de 2023, a Portaria CGSN nº 43 trouxe importantes mudanças para o Simples Nacional no Brasil. Publicada no Diário Oficial da
