Adesão a um parcelamento especial busca facilitar a regularização de débitos em dívida ativa da União. A transação por adesão oferecida pela PGFN permite a negociação de créditos, mesmo em fase de execução ajuizada, oferecendo condições especiais para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Vamos explorar alguns dos benefícios significativos dessa modalidade: 1. Parcelamento Flexível

A reforma tributária prevê a compensação dos saldos credores do ICMS com o IVA em 240 meses, desde que previamente homologados. Nos termos da Reforma Tributária aprovada, (EC 132/2023), os saldos credores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes quando da extinção do ICMS, para que sejam aproveitados deverão ser homologados previamente pelos respectivos