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Sem prorrogação: adesão ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31)

Apesar de muita expectativa e pedidos do Ministro Márcio França, o prazo para adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2024 termina nesta quarta-feira (31). A Receita Federal chegou a afirmar a manutenção da data original nesta terça-feira (30), esclarecendo que “não há possibilidade de modificação desse prazo sem alteração legal”, já que o regime segue a regulamentação da

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Redação 31/01/2024 11:00
CT-e

CT-e 4.0: mudanças obrigatórias a partir de fevereiro para empresas de transporte e transportadores

Com a aprovação do Manual de Orientações ao Contribuinte para o CT-e 4.0, novas diretrizes e procedimentos devem ser seguidos a partir de fevereiro. A partir desta quinta-feira (1º), empresas de transporte e transportadores devem ficar alertas para as mudanças obrigatórias no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O Ato Cotepe ICMS nº123/2022, juntamente com o Manual de

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Redação 31/01/2024 09:23
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Geral

Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária introduzidos pela MP 1202/2023

Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade de se interromper ou limitar no tempo as compensações que podem ser realizadas da forma anteriormente vigente, há mais de 28 anos, e isso com

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Redação 31/01/2024 09:19
ICMS

Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol

Proposta beneficia clubes com faturamento bruto de até R$ 2 milhões por ano O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será de até 2% do imposto de renda devido no caso

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Redação 31/01/2024 07:50
Geral

Transações tributárias de débitos: veja modalidades de renegociação com a Receita e PGFN disponíveis para 2024

Entenda os benefícios da Transação por Adesão e quem pode aderir. Empresas que precisam de uma nova chance para realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano. Vale

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Redação 31/01/2024 07:45
Escritórios de Contabilidade

FENACON envia novo ofício à Receita Federal solicitando prorrogação do Simples Nacional

Federação busca estender o período para regularização de pendências fiscais de empresas até 31 de março, visando solucionar problemas no sistema digital. Nesta segunda-feira (29), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), formalizou um pedido à Receita Federal do Brasil (RFB) visando estender o

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Redação 30/01/2024 13:42

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