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Geral

Parecer positivo para o Código de Defesa do Contribuinte e outras nove propostas legislativas

Senador entrega dez relatórios à comissão do Senado, abordando propostas para desburocratizar e modernizar os processos tributário e administrativo. Na tarde desta quinta-feira (16), a comissão temporária designada pelo Senado Federal para examinar alterações nos processos tributário e administrativo foi agraciada com a entrega de dez relatórios elaborados pelo senador Efraim Filho, representante da Paraíba.

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CPRB: O que é e como é calculada

As contribuições previdenciárias, como a CPRB, têm como matriz constitucional o artigo 195 da Constituição Federal e constituem fonte de arrecadação para fazer frente aos gastos com a previdência social. Constantemente, tais contribuições ocupam o centro do debate entre governo e governados, pois representam uma parcela expressiva dos custos enfrentados pelas empresas que mantém seus

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Imposto de Renda 2024: posso deduzir contribuição ao INSS feita por dependentes?
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Saiba como a relação entre os rendimentos próprios dos dependentes e as deduções fiscais impactam suas decisões de declaração de imposto de renda. Na esfera das declarações de imposto de renda, uma consideração fundamental é a inclusão de dependentes. No entanto, há uma cláusula importante que muitos contribuintes precisam compreender: a possibilidade de dedução da contribuição à

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Introdução O Ajuste Sinief n° 39, de 29 de setembro de 2023, traz uma atualização crucial nas normativas que regem a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Brasil. O Ajuste Sinief, um acordo nacional que envolve a Secretaria da Fazenda de todos os estados, visa padronizar a legislação tributária relativa

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ICMS/RS: Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, DE 13 DE MAIO DE 2024 (DOE de 14.05.2024) Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, estabelece: 1. Ficam prorrogados os prazos de

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