
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024 Publicado no DOU de 07.05.2024 – Edição Extra. Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a