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Escritórios de Contabilidade

Projeto de Lei propõe incentivos fiscais para empresas contribuírem com a previdência complementar de funcionários

Proposta em análise na Câmara busca corrigir distorção tributária, permitindo que empresas tributadas pelo lucro presumido deduzam contribuições a planos de previdência dos empregados. O Projeto de Lei 4695/23, em trâmite na Câmara dos Deputados, visa autorizar que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido possam deduzir o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar de

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IRPF 2024: Receita Federal deve divulgar novas regras nesta semana

A divulgação das regras do IRPF é feita, historicamente, na última semana de fevereiro. A Receita Federal Brasileira (RFB) deve divulgar as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 nesta semana. Historicamente, as diretrizes são anunciadas na última semana de fevereiro, com aproximadamente dez dias de antecedência do início das entregas da declaração. O Portal Contábeis

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Geral

Aneel mantém bandeira tarifária verde em março, sem adicional nas contas de luz

Há uma incerteza em relação ao futuro, principalmente pelos volumes de chuva estarem abaixo da média histórica A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira tarifária verde em março para os consumidores de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), sem adicional na conta de luz. O atual patamar das bandeiras tarifárias se mantém há 23

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Imposto de Renda

Imposto de Renda: entenda como deduzir os gastos com educação e o que entra na categoria

No contexto da legislação tributária brasileira, os contribuintes que suportaram despesas relacionadas a cursos extracurriculares ou de idiomas durante o ano de 2023 não têm o direito de solicitar a dedução desses valores no momento da declaração do Imposto de Renda. De acordo com as regulamentações estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, as deduções relativas a

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Trabalhista

Projeto regulamenta jornada de trabalhador que pernoita no local de trabalho

Proposta assegura descanso remunerado de 24 horas consecutivas a cada três noites pernoitadas e adicional de 30% sobre o salário.   Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 124/24, que visa estabelecer regras para a jornada de trabalho dos funcionários que pernoitam nos estabelecimentos onde trabalham. Sob a autoria do deputado André

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