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ICMS

STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS

Para Fachin, amici curie (Colaborador Processual – Pessoa Jurídica ou Pessoa Física) não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os

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Redação 22/02/2024 09:21

people sitting on chair in front of table while holding pens during daytime

ICMS

A transferência de ICMS entre empresas de terceiros

É possível transferir créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa para outra, de CNPJ, proprietários e ramos diferente, desde que esta transferência ocorra dentro de uma mesma unidade da federação e seja prévia e expressamente autorizada pela Receita Estadual. A vantagem desta operação consiste na redução de custos a empresa que

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Redação 22/02/2024 07:51

ICMS

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista

Procuradoria também publicou a regulamentação do programa que visa incentivar regularização dos contribuintes e aumento de arrecadação. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, e também o primeiro edital do programa, voltado a contribuintes com débitos de Imposto

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Redação 21/02/2024 14:24

Escritórios de Contabilidade

Atualização da tabela do IR muda regras da distribuição de lucros

Faixa de isenção, alíquotas e imposto a ser pago também são reajustados. A atualização da tabela do Imposto de Renda (IR), divulgada na última sexta-feira (16) pela Receita Federal, impactará diretamente no Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O PLR, que é um meio de recompensa para os trabalhadores baseado nos lucros das empresas, é uma forma

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Redação 21/02/2024 14:10

Escritórios de Contabilidade

Domicílio Judicial Eletrônico: empresas devem se cadastrar a partir de 1º de março

Prazo final para adesão voluntária está marcado para o dia 30 de maio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta terça-feira (20) o prazo de abertura e encerramento para que as empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, as grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de

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Redação 21/02/2024 14:03

Crédito tributário: empresas devem pagar IR sobre a restituição

O crédito tributário recuperado via restituição ou compensação deve ser adicionado ao imposto de renda apurado de acordo com o lucro real. A 1ª Turma do STJ reconheceu que as empresas optantes pelo lucro real devem pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário recuperado via restituição ou compensação. De acordo

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Redação 21/02/2024 09:17

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