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Tributário

Ilegalidade do recolhimento antecipado de ICMS conforme o art. 426-A do RICMS/SP

Recentemente a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário disponibilizou a consulta tributária 29852/2024, que dispõe sobre a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias. No caso em específico foi abordado a transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados em estados diferentes, para um destinatário paulista que

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admin 27/06/2024 09:06

Sem categoria

Créditos tributários: Fisco impõe prazo para uso e impede compensações

A Receita Federal não tem autorizado a compensação de créditos tributários vindos de decisão judicial final com prazo superior a cinco anos, conforme relatos ouvidos pelo Valor Econômico, valendo-se do entendimento publicado em uma solução de que esses valores precisam ser usados completamente nesse prazo, enquanto os tributaristas trazem o argumento de que esse tempo

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admin 27/06/2024 08:12

Geral

O que esperar dos projetos de reforma do processo administrativo e tributário

Por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), datado de 23 de fevereiro de 2022, foi criada a Comissão de Juristas encarregada de elaborar anteprojetos de proposições legislativas com o objetivo de reformar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Entre os objetivos apresentados à comissão, formada por

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admin 26/06/2024 14:19

ECD (SPED Contábil)

Prazo da ECD 2024 acaba nesta sexta-feira (28); confira quem está dispensado da obrigação e evite problemas

O prazo para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída para fins fiscais e previdenciários e que surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel, acaba nesta sexta-feira (28). Vale lembrar que a ECD compreende a transmissão: Livro Diário e seus auxiliares, se tiver; Livro Razão e seus auxiliares, se tiver; Livro Balancetes

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admin 25/06/2024 15:19

Geral

Criptoativos: Receita entende que ganhos devem ser tributados como rendimentos em aplicação financeira

No dia 16 de junho, foi publicado na Solução de Consulta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 86, um entendimento da Receita Federal que define que ganhos resultantes da cessão temporária de criptoativos devem ser tributados como aplicação financeira. Como forma de orientar os fiscais do país, a Solução esclarece que esses criptoativos devem ser tributados

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admin 25/06/2024 14:54

Geral

A reforma tributária e o preço dos alimentos

Dentre os principais insumos agropecuários, sem os quais não se consegue produzir alimentos, destacamos as sementes destinadas ao plantio, incluindo as sementes de arroz, soja, trigo, milho, algodão, entre outros tantos. Além das sementes, a ração animal, as aves, além de adubos e demais produtos constantes no ANEXO X do PLP 68/24, que regulamenta a

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admin 21/06/2024 10:24

Blog SPED News

Ilegalidade do recolhimento antecipado de ICMS conforme o art. 426-A do RICMS/SP

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