Por meio do Decreto n° 6.745/2024 que altera o RICMS/TO, fica prorrogado a dispensa da entrega das seguintes obrigações acessórias para as empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI): a) de 01.01.2024 para a partir de 01.01.2026, relativamente ao DIF e; b) de 01.01.2024 para a partir de 01.01.2027 relativamente à GIAM.
É preciso acompanhar de perto, e analisar as consequências em todo o planejamento empresarial e também no pessoal. Todos ansiavam pela reforma tributaria. Há anos a mesma estava em processo de estudos, pelas casas do congresso, no entanto sempre foi protelada com os mais diversos argumentos, apresentados pelos responsáveis destas protelações. No entanto, em força
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode
Algumas mudanças devem ser aplicadas de forma retroativa, confira. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, na última sexta-feira (9) importantes mudanças nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) em busca da adequação e conformidade dos profissionais e entidades com as práticas contábeis em território nacional. As normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), após aprovação
A Fazenda Nacional atualiza critérios de capacidade de pagamento, disponibilizando diretrizes claras e possibilitando revisões para contribuintes. Em uma iniciativa voltada para promover transparência e esclarecer dúvidas frequentes dos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas diretrizes sobre a capacidade de pagamento para fins de negociação com o órgão. Essa medida visa fornecer
A reforma do Imposto de Renda (IR) tende a não avançar no Congresso Nacional em 2024, uma vez que, com as eleições de outubro, o calendário legislativo ficará mais estreito e parlamentares ainda devem priorizar a regulamentação da reforma tributária. Vale lembrar que, no final de 2023, a emenda à Constituição que institui um novo sistema de
