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Tributário

ICMS – Extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento

I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. Extravio de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado

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ISS

PIS/Cofins: STF julga em agosto caso sobre ISS na base de cálculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do  Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma proposta a partir da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário de

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Tributário

Reforma tributária: parecer da regulamentação deve ser apresentado nesta quinta com detalhes sobre impostos

O grupo de trabalho para discutir o projeto que regulamenta parte da reforma tributária na Câmara dos Deputados apresenta nesta quinta-feira (3) seu parecer, com detalhes sobre o funcionamento de dois novos impostos. O texto trata da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS). Os

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Tributário

DIRBI deverá ser entregue via e-CAC e terá multas por atraso ou omissão

Nesta segunda-feira (1º), o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) realizou uma live com o tema “DIRBI – O que você precisa saber sobre a nova obrigação acessória” com objetivo de orientar contadores na primeira entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Na ocasião, o CRC esclareceu algumas das

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Reforma Tributária 2023

Relatório da Reforma Tributária será apresentado na Câmara nesta quarta-feira (3)

Três meses após o envio do primeiro projeto de Lei Complementar para o Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a Reforma Tributária, os deputados responsáveis pelo grupo de trabalho devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira (3). O projeto inicial estabelece a base do novo sistema de impostos sobre consumo, incluindo as regras para

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Tributário

Aumento no imposto sobre veículos híbridos e elétricos importados começa hoje (01); confira valores

A partir desta segunda-feira (01), a alíquota de impostos de importação sobre veículos elétricos, híbridos, híbridos plug-in e caminhões elétricos aumentará. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), as taxas para carros elétricos importados passarão de 10% para 18%. Segundo o vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, a medida procura desenvolver a cadeia automotiva nacional, acelerar o processo de descarbonização da

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ASIS Tax Tech