Alteração de Prazo para Recolhimento de ICMS em Pernambuco: Governadora Assina Decreto
A governadora do estado de Pernambuco, em exercício de suas atribuições, promulgou o Decreto n° 56.182/2024, que traz modificações importantes no prazo de recolhimento do imposto antecipado sobre entrada de mercadorias procedentes de outras unidades federativas. Segundo o decreto, o prazo para recolhimento do imposto antecipado no mês de fevereiro de 2024 foi prorrogado. Agora,