Saiba como os sublimites de faturamento no Simples Nacional podem impactar sua empresa e aprenda a evitar possíveis penalidades fiscais. No âmbito do regime tributário do Simples Nacional, uma série de normas regem o faturamento das empresas, sendo crucial respeitar tais limites para evitar consequências desfavoráveis. Quando uma empresa excede esses limites estabelecidos, corre o risco de

Conforme dispositivo, deve-se observar a faixa de receita bruta mensal e multiplicar pelo número de profissionais habilitados. Foi declarada inconstitucional a lei da Prefeitura de São Paulo que institui alíquota progressiva de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais, formadas por contadores, advogados, engenheiros, médicos ou arquitetos. A decisão é o Órgão Especial do