Autodeclaração de etnia deve ser realizada pelos próprios empregados para inclusão em documentos trabalhistas. As empresas e os setores públicos devem informar a raça e etnia de seus trabalhadores nos documentos trabalhistas, conforme prevê a Lei 14.553/2023. A informação deve ser incluída em formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho,
Grupo de Trabalho é criado para formular ações e políticas públicas em resposta ao desafio do superendividamento no país. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública assinou a Portaria MJSP Nº 583, em vigor desde 11 de janeiro de 2024, estabelecendo medidas robustas para lidar com o desafio do superendividamento de consumidores em
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.412,00 7,5% de 1.412,01 até 2.666,68 9% de 2.666,69 até 4.000,03 12 % de 4.000,04 até 7.786,02 14% O valor
MP que passa a valer a partir de abril prevê, para 42 atividades econômicas, a ampliação gradual da alíquota aplicada sobre o salário mínimo pago nas empresas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente
Recolhimento do FGTS passará a ser feito até o dia 20 de cada mês. A Lei nº 14.438, publicada no dia 24 de agosto de 2022 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , passando do dia 7 de cada mês para o dia 20. Após
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