A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (7), o projeto de lei (PL) que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional. Pelo texto, a empresa notificada pelo fisco para regularização poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro. A permanência
Um recente estudo conduzido pelo Serasa em colaboração com o Instituto Opinion Box, revelou os padrões de comportamento financeiro dos brasileiros em relação à restituição do Imposto de Renda (IR). Os resultados, divulgados na última quinta-feira (6) fornecem insights sobre as prioridades financeiras da população.Principais descobertas da pesquisa: Quitação de dívidas: segundo o levantamento, 30% dos contribuintes planejam
A Receita Federal do Brasil informou nesta sexta-feira (7) que realizará uma manutenção programada em diversos serviços oferecidos pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) . Este procedimento, que busca aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, ocorrerá a partir das 00h do dia 9 de junho de 2024, com previsão de
O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) terminou no dia 31 de maio. No entanto, alguns contribuintes não enviaram a obrigação no prazo. Mesmo após o prazo final, é possível regularizar a situação com a Receita Federal seguindo alguns passos. Consulta situação IRPF Antes de tudo, é essencial verificar se você está em débito com
Introdução à Medida Provisória nº 1.227 Compensar impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios sem que isso implique criar ou aumentar impostos. Essa foi a premissa da Medida Provisória nº 1.227, publicada pelo Governo Federal em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, 4 de junho.
O governo federal quer elevar o preço mínimo do cigarro para compensar parte da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios mantida em 2024. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta deve ser editada por decreto e pode ser incluída na medida provisória (MP) que vai conter todas as alternativas para compensação
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram, na ocasião, o veto presidencial (VET 48/2023)
O Senado Federal está prestes a analisar um novo Projeto de Lei (PL) que visa instituir um regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica danificada por catástrofes reconhecidas pelo poder público, além de obras de relevante interesse nacional. Intitulado PL 1.649/2024, o projeto prevê a suspensão da exigibilidade de tributos federais
É possível analisar as retenções de impostos em tempo real? Sim, mas antes deixa eu te explicar porque isso é tão importante. A retenção na fonte é um instituto em que visa realizar o pagamento de impostos, onde o governo transfere a obrigação do recolhimento dos tributos ao tomador do serviço. É desta forma, que
O que é DCTF 2024? A DCTF 2024 é uma obrigação acessória que as empresas brasileiras devem cumprir. Ela deve ser entregue mensalmente à Receita Federal e contém informações sobre os débitos e créditos tributários apurados pela empresa, inclusive os valores devidos ou a restituir. No entanto, é preciso ficar atento às normas, já que
pela KAKOI