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Obrigações do MEI em 2024: fique atento às datas e mudanças previstas

Confira as principais obrigações do MEI e evite penalidades. Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais. Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações. Pagamento Mensal do DAS Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é

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Lei da Subvenção: transformações nos incentivos fiscais e na arrecadação federal

Na última quarta-feira de dezembro (27), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.185/23, conhecida como “MP das Subvenções” que traz significativas alterações na tributação dos incentivos fiscais concedidos pela União, estados e entes federados a empresas. Com 48 votos favoráveis e 22 contrários, a proposta agora se transforma no Projeto de Lei de Conversão

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RS: tributos federais prorrogados devem ser pagos em janeiro

Ao todo, vinte cidades puderam prorrogar tributos devido ao estado de calamidade. Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul que optaram por prorrogar os tributos federais do mês de outubro de 2023 devem realizar o pagamento no mês de janeiro. Por meio da Portaria 357/2023 a Receita Federal permitiu a prorrogação de tributos e parcelamentos

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Reforma tributária reconhece bares e restaurantes como essenciais

Texto aprovado no Congresso permite que setor tenha tratamento diferenciado no pagamento de impostos. A reforma tributária aprovada na sexta-feira no Congresso, e que agora segue para sanção presidencial, insere na Constituição o reconhecimento do setor de alimentação fora do lar como fundamental para o país. Bares e restaurantes entraram no chamado regime diferenciado, como

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Reforma tributária torna ainda mais caótica vida dos médicos

A reforma tributária, aprovada no dia 15 de dezembro pela Câmara dos Deputados, vai impactar diretamente a vida dos médicos e outros profissionais de saúde que atuam como prestadores de serviço e navegam no regime de Lucro Presumido. Além de cuidar de sua carreira e seu negócio na área da saúde, terá a gestão fiscal e financeira

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IPVA 2024: pagamentos começam no dia 11 de janeiro no Estado de São Paulo

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo devem conferir o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . Os pagamentos poderão ser realizados de forma integral em janeiro, com desconto de 3%, integral em fevereiro, mas sem desconto, ou optar pelo parcelamento em até cinco vezes (nos meses de

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