O governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar 68/24, uma medida que integra a primeira fase da reforma tributária em andamento. Uma das principais disposições desse projeto é a intenção de aplicar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a todos os softwares importados via internet. Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, destacou que
Menos Impostos sobre Valor Agregado Conforme proposto pela reforma tributária, os microempreendedores individuais (MEIs) podem ter um pequeno alívio com a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Na reforma, há uma proposta de regulamentação que prevê a redução de R$ 6 para R$ 3 nos impostos pagos no boletos quitados mensalmente pelos MEIs. Vale
Um novo panorama tributário se desenha para a cesta básica nacional, conforme a Reforma Tributária avança no Congresso. Sob essa proposta, quinze alimentos in natura ou pouco processados estarão isentos de impostos, enquanto outros catorze terão alíquota reduzida em 60%. O projeto de lei complementar (PLP), enviado ao Congresso em uma recente sessão, fundamenta-se nos
Período de Transição da Reforma Tributária No período de transição da reforma tributária, será essencial acompanhar de perto as discussões no Congresso Nacional e as negociações entre os diferentes entes federativos para entender como as mudanças propostas podem impactar a economia e a sociedade brasileira. Mas vamos ser um pouco mais específicos e falarmos um
Entre os grandes objetivos da reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, estão a transparência e a simplificação. Esta última está diretamente relacionada à extinção de alguns dos tributos no Brasil que incidem sobre as atividades operacionais, dentre os quais a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP.
Proposta faz parte dos regimes de exceção da reforma tributária, que inclui a cesta básica. No cenário político atual, marcado por conflitos entre Legislativo e Executivo e pela apresentação da proposta de regulamentação da reforma tributária sobre consumo pelo governo federal, uma série de 13 projetos de Lei Complementar (PLP) foi submetida à Câmara dos
Hoje nosso artigo irá tratar sobre impactos financeiros. No panorama econômico brasileiro, a questão tributária sempre foi um ponto sensível, influenciando diretamente a competitividade das empresas e a capacidade de consumo da população. Em 2023, uma mudança significativa foi implementada com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, que trouxe consigo a substituição do PIS
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, marcou o início de um processo complexo rumo à tão desejada “reforma tributária do consumo”. No entanto, a grandiosidade da proposta deixou várias lacunas em aberto, agora desafiando o Governo Federal em sua regulamentação. Este é um desafio gigantesco, cujo sucesso é
O Congresso Nacional apresentou uma proposta, em articulação paralela ao Ministério da Fazenda, para a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, incluído na reforma tributária do consumo com a previsão de travas para impedir que o tributo torne-se arrecadatório. Conforme o texto, propõe-se a redução das prerrogativas da Receita Federal
Com a promulgação da Emenda 132/23, foram dadas as diretrizes da reforma tributária, realizando as alterações na Constituição Federal, as quais deverão ser regulamentadas através de Leis Complementares, a serem implementadas gradualmente entre os anos de 2026 até 2033. Segundo o texto, o ICMS deve começar sua alteração gradual a partir de 2029. Um dos pontos que
