Três meses após o envio do primeiro projeto de Lei Complementar para o Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a Reforma Tributária, os deputados responsáveis pelo grupo de trabalho devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira (3). O projeto inicial estabelece a base do novo sistema de impostos sobre consumo, incluindo as regras para
Criado pela Reforma Tributária, cuja regulamentação atualmente está em discussão no Congresso Nacional, o Comitê Gestor, terá como competência principal “Arrecadar e distribuir o produto da arrecadação dos Estados e Municípios.” (inciso II, art. 2º PLP 108/24), neste aspecto irá tirar e concentrar a autonomia financeira hoje existentes nos 5.600 municípios brasileiros, 26 Estados, e
Por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), datado de 23 de fevereiro de 2022, foi criada a Comissão de Juristas encarregada de elaborar anteprojetos de proposições legislativas com o objetivo de reformar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Entre os objetivos apresentados à comissão, formada por
Dentre os principais insumos agropecuários, sem os quais não se consegue produzir alimentos, destacamos as sementes destinadas ao plantio, incluindo as sementes de arroz, soja, trigo, milho, algodão, entre outros tantos. Além das sementes, a ração animal, as aves, além de adubos e demais produtos constantes no ANEXO X do PLP 68/24, que regulamenta a
Você sabe a relação entre Automatizar processos fiscais e a reforma tributária? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro está em constante evolução. As mudanças impostas pelo novo Sistema Tributário Nacional têm um impacto significativo nos tributos sobre o consumo, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. No entanto, nosso
Novidades na Reforma Tributária A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no atual cenário econômico e político brasileiro. Entre as diversas mudanças propostas, a instituição da Cesta Básica Nacional se destaca como uma medida relevante, visando aliviar a carga tributária sobre produtos essenciais e, consequentemente, beneficiar a população de baixa renda. Neste artigo,
Em um cenário tão dinâmico e em constante evolução, a informação precisa e atualizada torna-se um bem extremamente valioso. Manter-se atualizado sobre as últimas mudanças na legislação tributária não é apenas necessário, mas fundamental para evitar penalidades, otimizar processos e garantir a segurança jurídica das operações fiscais. Este é o desafio que enfrentamos e que
Introdução Com a aprovação da Emenda Constitucional nº132/2023, analisar o futuro da Reforma Tributária se torna crucial para iniciar uma análise minuciosa dos impactos e desdobramentos desse conjunto de medidas nas empresas. À medida que o país se prepara para adentrar uma nova fase em sua política fiscal, é imperativo que especialistas e agentes econômicos
O governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar 68/24, uma medida que integra a primeira fase da reforma tributária em andamento. Uma das principais disposições desse projeto é a intenção de aplicar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a todos os softwares importados via internet. Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, destacou que
Menos Impostos sobre Valor Agregado Conforme proposto pela reforma tributária, os microempreendedores individuais (MEIs) podem ter um pequeno alívio com a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Na reforma, há uma proposta de regulamentação que prevê a redução de R$ 6 para R$ 3 nos impostos pagos no boletos quitados mensalmente pelos MEIs. Vale
