Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de contribuição previdenciária pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da companhia. Foi vencedora a posição apontada pela defesa, que alegou que houve evolução legislativa que implicou na

Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda

A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso do benefício fiscal, que passou por modificações e

As famílias brasileiras poderão simular os impactos da reforma tributária em suas rendas por um aplicativo lançado nesta terça-feira (21) pelo Banco Mundial. Neste primeiro momento, o Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVAT na sigla em inglês) traz dados apenas da reforma sobre o consumo, como alimentos, gastos com saúde e compra de eletrodomésticos,

Quando dois amigos começam a discutir sobre determinado assunto e perguntam a você qual deles tem razão, você, visando não se indispor com nenhum deles, provavelmente, dirá que prefere manter-se neutro e não influenciar o resultado da contenda. Do mesmo modo, no direito tributário, um imposto é considerado neutro quando não afeta a estruturação das operações promovidas

Entidades alertam para a perda de empregos e arrecadação devido à desigualdade tributária e pedem aprovação de PL para equilibrar a carga tributária entre produtos nacionais e importados. As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão mobilizadas em uma ação conjunta para corrigir a

No complexo cenário tributário brasileiro, onde empresas enfrentam uma vasta gama de impostos e encargos, a busca por benefícios fiscais tornou-se uma estratégia fundamental para muitas organizações. Esses incentivos são projetados para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico em diversas áreas. No entanto, a escolha do benefício fiscal adequado não