Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024. A norma dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos devido ao
As famílias brasileiras poderão simular os impactos da reforma tributária em suas rendas por um aplicativo lançado nesta terça-feira (21) pelo Banco Mundial. Neste primeiro momento, o Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVAT na sigla em inglês) traz dados apenas da reforma sobre o consumo, como alimentos, gastos com saúde e compra de eletrodomésticos,
Quando dois amigos começam a discutir sobre determinado assunto e perguntam a você qual deles tem razão, você, visando não se indispor com nenhum deles, provavelmente, dirá que prefere manter-se neutro e não influenciar o resultado da contenda. Do mesmo modo, no direito tributário, um imposto é considerado neutro quando não afeta a estruturação das operações promovidas
Entidades alertam para a perda de empregos e arrecadação devido à desigualdade tributária e pedem aprovação de PL para equilibrar a carga tributária entre produtos nacionais e importados. As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão mobilizadas em uma ação conjunta para corrigir a
No complexo cenário tributário brasileiro, onde empresas enfrentam uma vasta gama de impostos e encargos, a busca por benefícios fiscais tornou-se uma estratégia fundamental para muitas organizações. Esses incentivos são projetados para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico em diversas áreas. No entanto, a escolha do benefício fiscal adequado não
Um paraíso fiscal é uma região que oferece condições tributárias favoráveis para empresas e indivíduos, como baixo imposto – ou a isenção dele – sobre renda, lucros e ganhos de capital, preservação da identidade e sigilo das transações realizadas. Por causa das facilidades tributárias ofertadas aos interessados, esses locais costumam ser usados para a prática
Em um ambiente de negócios cada vez mais competitivo, a busca por diferenciais que garantam a vitória em licitações é constante. Uma estratégia muitas vezes negligenciada, mas de grande impacto, é o planejamento tributário. A otimização da carga tributária pode ser a chave para apresentar propostas mais competitivas, sem comprometer a qualidade dos serviços ou
O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou nesta quarta-feira (15/5) o Projeto de Lei 1847/24, que contempla o acordo firmado com o governo federal sobre a desoneração da folha a 17 setores. De acordo com o senador, com a aprovação do PL, não seria necessária a modulação dos efeitos da decisão. O prazo para votação até 20
As contribuições previdenciárias, como a CPRB, têm como matriz constitucional o artigo 195 da Constituição Federal e constituem fonte de arrecadação para fazer frente aos gastos com a previdência social. Constantemente, tais contribuições ocupam o centro do debate entre governo e governados, pois representam uma parcela expressiva dos custos enfrentados pelas empresas que mantém seus
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, DE 13 DE MAIO DE 2024 (DOE de 14.05.2024) Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, estabelece: 1. Ficam prorrogados os prazos de
